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9610, 9710 ou 9810? Modalidades de exportação de e-commerce transfronteiriço na China

9610, 9710 e 9810 correspondem à exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço, à exportação direta B2B e à exportação para armazém no exterior; 0110 é o comércio geral. Com base em comunicados da Alfândega da China e das autoridades fiscais chinesas, veja as diferenças entre as quatro modalidades, as condições e os limites da isenção sem notas fiscais na 9610, as regras de restituição de impostos e a lista de preparação antes do embarque.

Pontos principaisTL;DR

  • A 9610 corresponde à exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço, a 9710 à exportação direta B2B do e-commerce transfronteiriço, a 9810 à exportação do e-commerce transfronteiriço para armazém no exterior, e a 0110 é o comércio geral.
  • As modalidades 9710 e 9810 foram criadas pelo Comunicado nº 75 de 2020 da Administração Geral de Alfândegas da China (GACC), testadas a partir de 1º de julho de 2020 e estendidas a todas as alfândegas do país a partir de 1º de julho de 2021.
  • A isenção sem notas fiscais da 9610 se baseia na Circular Caishui [2018] nº 103 e vale para mercadorias exportadas no varejo a partir de zonas piloto integradas, sem comprovantes de compra válidos e que cumpram três condições ao mesmo tempo: há isenção experimental de IVA e de imposto de consumo, mas não há restituição, e o crédito de IVA de entrada não pode ser deduzido.
  • 9710, 9810 e 0110 seguem as regras gerais de restituição (ou isenção) de impostos na exportação, e as empresas de comércio exterior precisam de comprovantes de compra, como notas fiscais especiais de IVA, para declarar; na 9810, a restituição (ou isenção) pode ser declarada antecipadamente depois que a carga é despachada e sai do país.
  • Para escolher o código, observe três pontos: se a venda já foi fechada no momento da exportação, se o comprador é consumidor ou empresa e se a mercadoria vai primeiro para um armazém no exterior.

01O que são 9610, 9710, 9810 e 0110

9610, 9710, 9810 e 0110 são códigos de modalidade aduaneira da Administração Geral de Alfândegas da China (GACC). A modalidade aduaneira é a forma de controle que a alfândega define com base no tipo de transação; o código tem 4 dígitos, e cada declaração aduaneira só pode indicar uma modalidade (Comunicado da GACC nº 18 de 2019, 海关总署公告2019年第18号). 9610, 9710 e 9810, assim como 1210, são códigos de e-commerce transfronteiriço; 0110 é o comércio geral.

As modalidades 9710 e 9810 foram criadas pelo Comunicado da GACC nº 75 de 2020 (海关总署公告2020年第75号), testadas a partir de 1º de julho de 2020 em 10 alfândegas, como as de Hangzhou e Ningbo, e estendidas a todas as alfândegas do país a partir de 1º de julho de 2021 (segundo o People's Daily Online, citando a GACC). Para o comunicado, as plataformas de e-commerce transfronteiriço incluem plataformas próprias e de terceiros, nacionais e estrangeiras.

  • 9610: nome oficial “comércio eletrônico transfronteiriço”; na exportação, corresponde à exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço para consumidores no exterior (B2C, empresa a consumidor).
  • 9710: nome oficial “exportação direta empresa a empresa do comércio eletrônico transfronteiriço”: depois que a empresa chinesa fecha negócio com uma empresa estrangeira em uma plataforma de e-commerce transfronteiriço, a mercadoria é entregue diretamente a essa empresa por logística transfronteiriça.
  • 9810: nome oficial “exportação do comércio eletrônico transfronteiriço para armazém no exterior”: a mercadoria vai primeiro para um armazém no exterior e, depois de vendida na plataforma de e-commerce transfronteiriço, é entregue ao comprador a partir desse armazém.
  • 0110: comércio geral, usado normalmente em pedidos de contratos convencionais de comércio exterior e declarado com a declaração aduaneira de exportação.

02Como escolher: quem é o comprador e para onde a mercadoria vai primeiro

A escolha da modalidade deve seguir o fluxo real da transação, com base em três pontos: se a venda já foi fechada no momento da exportação, se o comprador é consumidor ou empresa e se a mercadoria vai primeiro para um armazém no exterior.

Os três códigos de e-commerce transfronteiriço têm formas de declaração diferentes. A 9610 usa a Lista de Declaração para fazer a “liberação por lista e declaração consolidada”, e, nas zonas piloto integradas de e-commerce transfronteiriço, os casos elegíveis podem usar a “liberação por lista e estatística consolidada” (Comunicado da GACC nº 194 de 2018, 海关总署公告2018年第194号). A 9710 e a 9810 podem usar a declaração aduaneira; remessas de até RMB 5.000 que não envolvam licenças, inspeção nem tributos também podem ser declaradas por lista (segundo o People's Daily Online, em 2021, citando a GACC).

  • Venda fechada na plataforma e envio direto, pedido a pedido, ao consumidor no exterior: 9610.
  • Venda fechada na plataforma com uma empresa estrangeira e mercadoria enviada diretamente a ela: 9710.
  • Venda ainda não fechada na exportação e mercadoria enviada primeiro para estoque em armazém no exterior: 9810; na declaração, é preciso transmitir os dados eletrônicos da reserva no armazém no exterior (Comunicado da GACC nº 167 de 2024, 海关总署公告2024年第167号).
  • Venda fechada por contrato, sem plataforma de e-commerce transfronteiriço: em geral, 0110.

03Isenção sem notas fiscais na 9610: base legal, condições e limites

A base da exportação 9610 sem notas fiscais e com isenção é a Circular Caishui [2018] nº 103 (财税〔2018〕103号), emitida em conjunto pelo Ministério das Finanças (MOF), pela Administração Estatal de Tributação (STA), pelo Ministério do Comércio e pela GACC: as mercadorias sem comprovantes de compra válidos exportadas por empresas exportadoras de e-commerce das zonas piloto integradas que cumpram ao mesmo tempo as três condições abaixo têm, em caráter experimental, isenção de IVA e de imposto de consumo.

A isenção sem notas fiscais é voltada à exportação de varejo nas zonas piloto integradas. A Circular nº 103 inclui entre as empresas exportadoras de e-commerce tanto pessoas jurídicas quanto empresários individuais; o Comunicado nº 27 de 2018 da Administração Tributária de Guangdong (国家税务总局广东省税务局公告2018年第27号) define as mercadorias elegíveis como produtos de exportação de varejo do e-commerce despachados na modalidade 9610.

Isenção não é restituição: pelo Comunicado MOF–STA nº 11 de 2026 (财政部 税务总局公告2026年第11号), o crédito de IVA de entrada das exportações isentas não pode ser deduzido nem restituído; nas exportações de mercadorias compradas e exportadas diretamente sem nenhum comprovante de compra legal e válido, aplica-se a tributação do IVA, salvo nos casos previstos pelo Conselho de Estado. A isenção também precisa ser declarada no prazo: o mesmo comunicado determina que, a partir de 2026, as exportações isentas não declaradas em 36 meses são tratadas como vendas no mercado interno; os prazos locais podem ser mais curtos — o Ofício Shenshuihan [2018] nº 238 (深税函〔2018〕238号), da Administração Tributária de Shenzhen, por exemplo, exige a declaração até 31 de maio do ano seguinte.

  • A empresa está registrada na zona piloto integrada e cadastra, na plataforma online de serviços integrados de e-commerce transfronteiriço do local de registro, a data de exportação, o nome da mercadoria, a unidade de medida, a quantidade, o preço unitário e o valor.
  • A declaração de exportação de e-commerce é feita na alfândega da cidade onde fica a zona piloto integrada.
  • A mercadoria exportada não está entre aquelas cuja restituição (ou isenção) de impostos na exportação foi expressamente cancelada pelo Ministério das Finanças e pela Administração Estatal de Tributação por decisão do Conselho de Estado.

04Como funciona a restituição de impostos na 9710, 9810 e 0110

As mercadorias das modalidades 9710, 9810 e 0110 seguem as regras gerais de restituição (ou isenção) de impostos na exportação e precisam cumprir ao mesmo tempo os requisitos de venda a entidade ou pessoa no exterior, declaração aduaneira e saída efetiva do país, registro como venda conforme as normas contábeis e recebimento das divisas conforme as regras (Comunicado MOF–STA nº 11 de 2026); na declaração, as empresas de comércio exterior também precisam de comprovantes de compra, como notas fiscais especiais de IVA (Comunicado da STA nº 5 de 2026, 国家税务总局公告2026年第5号). A exportação de varejo 9610 que cumpra a Circular Caishui [2013] nº 96 (财税〔2013〕96号) também pode ter a restituição (ou isenção) declarada (artigo 5 do Comunicado nº 27 de 2018 da Administração Tributária de Guangdong).

A 9810 permite a “restituição na saída, apuração após a venda”: mercadorias ainda não vendidas podem ter a restituição (ou isenção) declarada antecipadamente logo após o despacho e a saída do país; o período de apuração vai até 30 de abril do ano seguinte, e o valor referente ao que ainda não tiver sido vendido na apuração deve ser devolvido integralmente; sem contrato de exportação, é possível arquivar como documentos a reserva no armazém no exterior, documentos de propriedade ou contratos de locação (Comunicado da STA nº 3 de 2025, 国家税务总局公告2025年第3号).

05Lista de preparação do vendedor antes do embarque

Seja qual for o código, os dados declarados devem coincidir com os pedidos reais e com os documentos de transporte; antes do embarque, confira item por item.

  • Trâmites aduaneiros: na 9610, a empresa de exportação de varejo faz o registro de informações na alfândega local e, se for declarar por conta própria, também o registro aduaneiro; na 9710 e na 9810, as empresas de e-commerce, as plataformas e as empresas de logística precisam de registro aduaneiro (hoje chamado de cadastro); desde 15 de dezembro de 2024, a 9810 não exige mais o cadastro do modelo de negócio de exportação para armazém no exterior (Comunicado da GACC nº 167 de 2024).
  • Transmissão de dados: antes da declaração por lista, transmita as informações eletrônicas de transação e de logística por canais como a Janela Única do comércio internacional, respondendo por sua veracidade; desde 15 de dezembro de 2024, não é mais preciso transmitir o comprovante de recebimento (Comunicado da GACC nº 167 de 2024).
  • Documentos coerentes: se nome, quantidade e peso da mercadoria na declaração aduaneira não coincidirem com os documentos de transporte (exceto perdas e sobras razoáveis), aplica-se a tributação do IVA; os documentos de arquivamento da restituição (ou isenção) devem ser reunidos e arquivados em até 15 dias após a declaração e guardados por dez anos (Comunicado da STA nº 5 de 2026).
  • Devoluções: a partir de 1º de abril de 2026, os produtos de exportação de varejo 9610 podem ser devolvidos em jurisdição aduaneira diferente da de saída, mas apenas para recintos aduaneiros que operem a exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço (Comunicado da GACC nº 24 de 2026, 海关总署公告2026年第24号); em 2026–2027, os produtos exportados sob códigos de e-commerce transfronteiriço que retornarem no estado original em até 6 meses por falta de venda ou por devolução (exceto alimentos) ficam isentos do imposto de importação e dos tributos incidentes na importação, e a restituição de exportação já recebida deve ser devolvida (Comunicado MOF–GACC–STA nº 16 de 2026, 财政部 海关总署 税务总局公告2026年第16号).

06Como a Yunxiang International trabalha

A Yunxiang International (Zhejiang Yunxiang International Freight Forwarding Co., Ltd., 浙江云象国际货运代理有限公司) tem sede em Yiwu, Zhejiang. Entre as modalidades de despacho de exportação que usa na China está a 9610, e oferece uma solução de exportação 9610 em conformidade sem notas fiscais de IVA de entrada (isenta); depois da saída da China, a carga pode seguir com primeira milha, desembaraço nos EUA, armazém no exterior e entrega final.

  • Primeira milha Amazon: a Yunxiang International é prestador logístico Amazon SPN (Service Provider Network, rede de prestadores de serviço) e transportadora Amazon FIST, com canal Amazon Freight para entrega nos armazéns da Amazon. FIST é o sistema inteligente de rastreamento de remessas de entrada do FBA (Fulfillment by Amazon, a logística da Amazon); as transportadoras integradas a ele permitem que o vendedor acompanhe o rastreamento da primeira milha no Seller Central.
  • Desembaraço nos EUA: a Yunxiang International tem 3 despachantes aduaneiros próprios nos EUA, com fiança aduaneira (bond) própria e licenças em nome próprio, e faz registro de importador, ISF (Importer Security Filing, declaração de segurança do importador) e AMS (Automated Manifest System, sistema automatizado de manifesto) em um só lugar.
  • Armazéns no exterior e entrega: a Yunxiang International tem armazéns próprios em Los Angeles (LAX) e Nova York (NYC), com fulfillment pedido a pedido (dropshipping), reetiquetagem de devoluções da Amazon e etiquetagem em trânsito; a entrega por caminhão em 48 estados inclui carga completa (FTL) e carga fracionada (LTL).
  • Contato: +86 135 8834 3067 / +86 185 5790 5889, de segunda a sábado, 09:00–18:00 (horário da China); site www.zjyxgj.com.

FAQPerguntas frequentes

Os três são códigos de modalidade aduaneira da Alfândega da China para exportações de e-commerce transfronteiriço; a diferença está no comprador e no trajeto da mercadoria: a 9610 é a exportação de varejo vendida a consumidores no exterior por plataformas de e-commerce transfronteiriço; na 9710, a empresa chinesa fecha negócio com uma empresa estrangeira em uma plataforma de e-commerce transfronteiriço e exporta a mercadoria diretamente para ela; na 9810, a mercadoria vai primeiro para um armazém no exterior e, depois de vendida na plataforma, é enviada ao comprador a partir desse armazém. Pedidos convencionais de comércio exterior que não passam por plataformas de e-commerce transfronteiriço usam, em geral, a 0110 (comércio geral).

Quando as condições são cumpridas, é possível usar a exportação 9610 sem notas fiscais e com isenção. Pela Circular Caishui [2018] nº 103, as mercadorias sem comprovantes de compra válidos exportadas no varejo por empresas exportadoras de e-commerce das zonas piloto integradas têm isenção experimental de IVA e de imposto de consumo se cumprirem ao mesmo tempo três condições: registro na zona piloto integrada com cadastro das informações de exportação, declaração na alfândega da cidade da zona piloto e mercadoria fora da lista de produtos com restituição (ou isenção) cancelada. Há isenção, mas não restituição; o crédito de IVA de entrada não pode ser deduzido, e a empresa ainda precisa declarar a isenção no prazo definido pela autoridade tributária competente. A Yunxiang International oferece uma solução de exportação 9610 em conformidade sem notas fiscais de IVA de entrada (isenta).

Pelos documentos públicos, a Circular Caishui [2018] nº 103 não foi revogada. O Comunicado nº 11 de 2026 do Ministério das Finanças e da Administração Estatal de Tributação vigora desde 1º de janeiro de 2026 e revogou, ao mesmo tempo, a Circular Caishui [2012] nº 39 (财税〔2012〕39号), a Circular Caishui [2014] nº 98 (财税〔2014〕98号) e o artigo 4 do Comunicado nº 2 de 2020 dos mesmos órgãos (财政部 税务总局公告2020年第2号); a lista de revogações não inclui a Circular Caishui [2018] nº 103. O mesmo comunicado determina que, nas exportações de mercadorias compradas e exportadas diretamente sem nenhum comprovante de compra legal e válido, aplica-se a tributação, salvo nos casos previstos pelo Conselho de Estado. Recomenda-se confirmar a interpretação aplicada com a autoridade tributária competente.

Pelo Comunicado nº 75 de 2020 da Administração Geral de Alfândegas da China (GACC), mercadorias enviadas primeiro a um armazém no exterior e entregues ao comprador a partir dele depois da venda em plataforma de e-commerce transfronteiriço usam a 9810; pelo Comunicado da GACC nº 167 de 2024, na declaração é preciso transmitir os dados eletrônicos da reserva no armazém no exterior, e não é mais necessário o cadastro do modelo de negócio de armazém no exterior. Pelo Comunicado nº 3 de 2025 da Administração Estatal de Tributação, a restituição (ou isenção) de impostos da 9810 pode ser declarada antecipadamente logo após o despacho e a saída do país, com apuração posterior conforme as vendas reais. A Yunxiang International tem armazéns próprios em Los Angeles (LAX) e Nova York (NYC) e oferece fulfillment pedido a pedido (dropshipping), expedição a partir do armazém e outros serviços.

Fontes

  1. Comunicado da GACC nº 75 de 2020 (海关总署公告2020年第75号), sobre o projeto-piloto de supervisão da exportação B2B do e-commerce transfronteiriço — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  2. People's Daily Online: benefícios da política de exportação B2B do e-commerce transfronteiriço ajudam empresas a se internacionalizar (13/07/2021)
  3. Comunicado da GACC nº 194 de 2018 (海关总署公告2018年第194号), sobre a supervisão da importação e exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  4. Xinhuanet: Comunicado da GACC nº 167 de 2024 (海关总署公告2024年第167号), sobre medidas para promover a exportação do e-commerce transfronteiriço
  5. Comunicado da GACC nº 24 de 2026 (海关总署公告2026年第24号), sobre a ampliação a todo o país da devolução em outra jurisdição aduaneira de produtos de exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  6. Circular Caishui [2018] nº 103 (财税〔2018〕103号), do Ministério das Finanças, da Administração Estatal de Tributação, do Ministério do Comércio e da GACC, sobre a política tributária para exportações de varejo das zonas piloto integradas de e-commerce transfronteiriço — reproduzida pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  7. Comunicado nº 27 de 2018 da Administração Tributária de Guangdong (国家税务总局广东省税务局公告2018年第27号), sobre a isenção na exportação de varejo do e-commerce transfronteiriço — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  8. Ofício Shenshuihan [2018] nº 238 (深税函〔2018〕238号), da Administração Tributária de Shenzhen, sobre a isenção de IVA e de imposto de consumo para exportações de varejo da zona piloto integrada de e-commerce transfronteiriço de Shenzhen — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  9. Comunicado MOF–STA nº 11 de 2026 (财政部 税务总局公告2026年第11号), sobre a política de IVA e de imposto de consumo nas exportações — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  10. Comunicado da STA nº 5 de 2026 (国家税务总局公告2026年第5号): normas de administração da restituição (ou isenção) de IVA e de imposto de consumo nas exportações — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  11. Comunicado da STA nº 3 de 2025 (国家税务总局公告2025年第3号), sobre a restituição (ou isenção) de impostos na exportação em apoio aos armazéns no exterior do e-commerce transfronteiriço — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  12. Comunicado MOF–GACC–STA nº 16 de 2026 (财政部 海关总署 税务总局公告2026年第16号), sobre incentivos fiscais para produtos de exportação do e-commerce transfronteiriço que retornam ao país — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  13. Comunicado da GACC nº 10 de 2024 (海关总署公告2024年第10号): normas de tributação das mercadorias processadas com valor agregado vendidas no mercado interno da Zona de Cooperação Aprofundada Guangdong–Macau em Hengqin, incluindo o preenchimento da modalidade “comércio geral (código 0110)” — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  14. Comunicado da GACC nº 18 de 2019 (海关总署公告2019年第18号), sobre a revisão das Normas de Preenchimento da Declaração Aduaneira de Importação e Exportação da República Popular da China — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  15. Regulamento sobre a Declaração Aduaneira de Mercadorias de Importação e Exportação da República Popular da China (Ordem da GACC nº 277, 海关总署令第277号, em vigor desde 1º de maio de 2025) — reproduzido pelo Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong
  16. Amazon Global Selling: lista de transportadoras do FIST (sistema de rastreamento de remessas de entrada do FBA da Amazon)

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